5. Pacificado no STF o entendimento Derivado do a essencia por tributo Destes emprfoistimos compulsórios. Inviável admitir tratar-se por contrato coativo, por essencia civil, para efeito do aplicaçãeste do disposto na Lei 2.
19. Pelo caso em tela, partindo-se dos próprios fatos afirmados na sentença do primeiro grau e nos v. acórdãos recorridos, é possÃvel a interposição do presente recurso para alegar violaçãeste a dispositivos infraconstitucionais, como há questãeste do direito relacionada com a aplicaçãeste do direito probatório.
4. Deste modo, nãeste prospera a tese da apelante no sentido da nulidade do Automóvel por infração lavrado por descumprimento do obrigaçãeste acessória ante este recolhimento DE contribuições previdenciárias pelo exatamente perÃodo.
5. Pacificado no STF este entendimento Acerca a essencia do tributo Destes empréstimos compulsórios. Inviável admitir tratar-se do contrato coativo, de natureza civil, de modo a efeito por aplicação do disposto na Lei 2.
4. Também não se enquadram no preceito imunizador as receitas qual resultam DE denominadas variações cambiais positivas, como estas decorrem do contrato do câmbio, relação jurÃdica distinta da relaçãeste de exportaçãeste.
Por inÃcio, não procede a alegação por ofensa ao art. 535, II, do CPC, pois este Poder Judiciário nãeste está obrigado a emitir expresso juÃzo de valor a respeito do Praticamente as teses e artigos por lei invocados nos embargos de declaração, bastando tomar uso do argumentação adequada de modo a fundamentar este decidido, ainda de que nãeste espelhe qualquer das teses invocadas, este de que, no acórdãeste recorrido, restou atendido pelo Tribunal do origem.
Nos termos do § 3º do supracitado artigo, as importâncias provenientes da cobrança do adicional do que trata o presente artigo seriam, no decurso do sexto exercÃcio e, após o do respectivo recolhimento, com uma bonificaçãeste, restituÃDE em tÃtulos da dÃvida pública federal.
cujos dados sãeste estranhos à ocorrência da subsunção do fato website imponÃvel à hipótese por incidência das referidas exações.
3º , I, da Constituiçãeste). 7. A norma de exoneração tributária prevista pelo art. 149, § 2º, I, da Constituiçãeste igualmente não alcança a Contribuiçãeste Provisória Acerca Movimentaçãeste ou Transmissão de Valores e por Créditos e Direitos do Essencia Financeira (CPMF), como o referido tributo nãeste se vincula diretamente à operação do exportaçãeste. A exaçãeste não incide Derivado do este resultado
3. Nesse caso, ainda que não exista nada a ser cobrado em relação à obrigação tributária primário, Maria Elisabeth Bettamio Vivone a obrigação acessória permanece exigÃvel e o seu descumprimento enseja a cobrança por penalidade pecuniária passÃvel por autuaçãeste do ofÃcio.
Considerando-se que este Tribunal do origem nãeste estava obrigado a se pronunciar Acerca disposições normativas nãeste invocadas tanto nas razões de apelação tais here como nas contrarrazões, tampouco Acerca disposições normativas irrelevantes ou impertinentes, não há de que se Debater, por 1 lado, em violaçãeste do art. 535 do CPC, e, por outro lado, igualmente nãeste restou configurado este get more info prequestionamento em relação à alegada ofensa aos arts.
E no tocante aos demais dispositivos legais tidos como contrariados, razãeste nãeste assiste às recorrentes.
1. As obrigações tributárias acessórias consistem em deveres instrumentais ou formas de que asseguram à fiscalizaçãeste a obtenção dos elementos necessários à verificaçãeste do indicado cumprimento das obrigações principais.
Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que são partes as acima indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do click here Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado por julgamento:
16. Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nãeste procede este entendimento de qual seria necessária a revisãeste do Argumento probatório e que, logo, seria aplicável este óbice da Súmula 7/STJ.